Decretos, Leis, Protocolos, Portarias, Convênios e Resoluções

dez 18 2008 Published by admin under Uncategorized

Lista de legislação completa:

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 6 de 18.06.2007

Instrução Normativa SRF nº 675, de 14 de setembro de 2006

Conv. ICMS CONFAZ 109/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 109 de 06.10.2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 485 de 11.11.2005

DECRETO Nº 3342, DE 25 DE JANEIRO DE 2000

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