Archive for the 'Artigos da CLT' category

Artigo 132

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo IV – Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 132 – O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.


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Artigo 131

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo IV – Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 131 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do Art. anterior, a ausência do empregado:

I – nos casos referidos no art. 473 ;

II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei n.º 8.921 , de 25-7-94, DOU 26-07-94)

III – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 ; (Redação dada pela Lei n.º 8.726 , de 05-11-93, DOU 08-11-93)

IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133 .


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Artigo 129

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo IV – Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.


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Artigo 126

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo

Art. 126 – O Ministro do Trabalho expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais do Instituto Nacional de Seguro Social, na forma da legislação em vigor.


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Artigo 129 >>

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Artigo 124

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo

Art. 124 – A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.


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Artigo 120

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo

Art. 120 – Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de 3 (três) a 120 (cento e vinte) valores-de-referência regionais, elevada ao dobro na reincidência.


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Artigo 119

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo

Art. 119 – Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.


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Artigo 120 >>

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Artigo 118

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo

Art. 118 – O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.


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Artigo 117

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo

Art. 117 – Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 121, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.


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Artigo 118 >>

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Artigo 116

nov 27 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo

Art. 116 – O decreto fixando o salário mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.

§ 1º – O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo período de 3 (três) anos, e assim seguidamente, por decisão da respectiva Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho.

§ 2º – Excepcionalmente, poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos 3 (três) anos de sua vigência, sempre que a respectiva Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econômica tenham alterado de maneira profunda a situação econômica e financeira da região interessada.


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