Artigo 120 da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo

Art. 120 – Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de 3 (três) a 120 (cento e vinte) valores-de-referência regionais, elevada ao dobro na reincidência.


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